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Caso Jurídico: Bianca Andrade e a quebra de contrato com a Rede Globo. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o contrato é o instrumento regulador do negócio jurídico, onde as partes poderão expressar suas vontades, questões sobre como o serviço será prestado e onde direitos e deveres serão estabelecidos. Nesse sentido, todo contrato deve conter …

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O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA? ENTENDA OS MOTIVOS! Por Mauro de Paula Gonçalves Júnior Marca é definida como um sinal distintivo cuja principal função é identificar produtosou serviços, de maneira a caracterizar sua origem e distinguir estes de seus demaisconcorrentes no mercado. Nesse sentido, é por meio de …

O que pode e o que não pode ser registrado como marca? Entenda os motivos! Leia mais »